Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.647, de 12 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA".
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 2647
- Publicação
- 16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
- Vigência
- Não informada