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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.647, de 12 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA".

Data
12 de janeiro de 2026
Número
2647
Publicação
16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
Vigência
Não informada