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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.645, de 12 de janeiro de 2026

LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre".

Data
12 de janeiro de 2026
Número
2645
Publicação
16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
Vigência
Não informada