Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.645, de 12 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre".
- Data
- 12 de janeiro de 2026
- Número
- 2645
- Publicação
- 16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
- Vigência
- Não informada