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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 362, de 15 de janeiro de 2026

LEI COMPLEMENTAR N°362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências".

Data
15 de janeiro de 2026
Número
362
Publicação
15 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.187-A
Vigência
Não informada