Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA''.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm