Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024''.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm