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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 358, de 14 de janeiro de 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do Bairro São Francisco e estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal".

Data
14 de janeiro de 2026
Número
358
Publicação
16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
Vigência
Não informada