Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 358, de 14 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do Bairro São Francisco e estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal".
- Data
- 14 de janeiro de 2026
- Número
- 358
- Publicação
- 16 de janeiro de 2026 · D.O.E nº 14.188
- Vigência
- Não informada