Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.641, de 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Cria o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre",
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 2641
- Publicação
- 9 de dezembro de 2025 · D.O.E nº 14.164
- Vigência
- Não informada