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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.641, de 25 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Cria o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre",

Data
25 de novembro de 2025
Número
2641
Publicação
9 de dezembro de 2025 · D.O.E nº 14.164
Vigência
Não informada