Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm