Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 355, de 04 de dezembro de 2025
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 355
- Publicação
- 10 de dezembro de 2025 · D.O.E nº 14.165
- Vigência
- Não informada