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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 355, de 04 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."

Data
4 de dezembro de 2025
Número
355
Publicação
10 de dezembro de 2025 · D.O.E nº 14.165
Vigência
Não informada