Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
LEI MUNICIPAL N° 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Leôncio Castro