Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
LEI MUNICIPAL N° 2.616, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Zé Lopes