Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera o §2° do art. 83-A” da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2025
Autores: Joabe Lira, Aiache, Antônio Morais, Bruno Moraes, Fábio Araújo, Felipe Tchê, João Paulo Silva, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Matheus Paiva, Raimundo Neném, Samir Bestene, Zé Lopes