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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.617, de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.

Data
19 de novembro de 2025
Número
2617
Publicação
27 de novembro de 2025 · diário oficial
Vigência
Não informada