Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.617, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 2617
- Publicação
- 27 de novembro de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada