Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Orgânica nº 2.616, de 14 de novembro de 2025
institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
- Data
- 14 de novembro de 2025
- Número
- 2616
- Publicação
- 21 de novembro de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada