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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Orgânica nº 2.616, de 14 de novembro de 2025

institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.

Data
14 de novembro de 2025
Número
2616
Publicação
21 de novembro de 2025 · diário oficial
Vigência
Não informada