Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 352, de 18 de setembro de 2025
Altera a Lei Complementar n° 164, de 1° de julho de 2022
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 352
- Publicação
- 19 de setembro de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada