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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 353, de 18 de setembro de 2025

Altera a Lei Complementar n° 34, de 14 dezembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio Branco

Data
18 de setembro de 2025
Número
353
Publicação
13 de outubro de 2025 · diário oficial
Vigência
Não informada