Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 353, de 18 de setembro de 2025
Altera a Lei Complementar n° 34, de 14 dezembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes Públicos do Município de Rio Branco
- Data
- 18 de setembro de 2025
- Número
- 353
- Publicação
- 13 de outubro de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada