Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Nenem Almeida