Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.627, de 29 de dezembro de 2006
"Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos".
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 1627
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada