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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.627, de 29 de dezembro de 2006

"Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos".

Data
29 de dezembro de 2006
Número
1627
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada