Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, sobre violência contra as mulheres.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: Lucilene Vale