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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Resolução Legislativa-RL nº 12, de 23 de outubro de 2025

Altera os arts. 140 e 202 da Resolução Legislativa n°243, de 28 de novembro de 1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, para dispor sobre Ato Solene e Tribuna Popular.

Data
23 de outubro de 2025
Número
12
Publicação
24 de outubro de 2025 · D.O.E 14.135
Vigência
Não informada