Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa-RL nº 12, de 23 de outubro de 2025
Altera os arts. 140 e 202 da Resolução Legislativa n°243, de 28 de novembro de 1990, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, para dispor sobre Ato Solene e Tribuna Popular.
- Data
- 23 de outubro de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- 24 de outubro de 2025 · D.O.E 14.135
- Vigência
- Não informada