Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei Complementar n° 208 de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm