Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.530, de 11 de novembro de 2024
Dispõe sobre a disponibilização da bíblia como recurso facultativo nas escolas da rede pública e particular de ensino do município de Rio Branco, estabelecendo diretrizes para seu uso como ferramenta educacional em abordagens históricas, filosóficas, sociológicas, literárias, arqueológico e culturais, garantindo o respeito à diversidade religiosa e à laicidade do Estado.
- Data
- 11 de novembro de 2024
- Número
- 2530
- Publicação
- 14 de novembro de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada