Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 03 de julho de 2023
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco
- Data
- 3 de julho de 2023
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco