Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025
Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 346
- Publicação
- 15 de julho de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada