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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025

Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.

Data
30 de junho de 2025
Número
346
Publicação
15 de julho de 2025 · diário oficial
Vigência
Não informada