Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Dispõe sobre autorização da Criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm