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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.574, de 04 de junho de 2025

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano a disponibilizar meios para pagamentos de tarifas por meio de sistema Pix.

Data
4 de junho de 2025
Número
2574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada