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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 330, de 27 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e a Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, para dispor a remuneração dos cargos em comissão do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada