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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 331, de 27 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e trânsito – RBTRANS.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada