Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Orgânica-RL nº 39, de 09 de julho de 2025
Altera os §§ 12 e 13 do art.77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
- Data
- 9 de julho de 2025
- Número
- 39
- Publicação
- 15 de julho de 2025 · D.O.E nº 14.064
- Vigência
- Não informada