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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Orgânica-RL nº 39, de 09 de julho de 2025

Altera os §§ 12 e 13 do art.77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Data
9 de julho de 2025
Número
39
Publicação
15 de julho de 2025 · D.O.E nº 14.064
Vigência
Não informada