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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Complementar nº 333, de 02 de janeiro de 2025

Altera a Lei nº 1.963, de 20 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Instituto Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2025
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada