Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.558, de 22 de janeiro de 2025
Institui o Programa Maria da Penha Vai às Empresas.
- Data
- 22 de janeiro de 2025
- Número
- 2558
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2025 · diário oficial
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Institui o Programa Maria da Penha Vai às Empresas.