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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.558, de 22 de janeiro de 2025

Institui o Programa Maria da Penha Vai às Empresas.

Data
22 de janeiro de 2025
Número
2558
Publicação
5 de fevereiro de 2025 · diário oficial
Vigência
Não informada