Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco -Acre - REFIS 2025, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm