Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União até o valor de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões), no âmbito do programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano - REFROTA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - sapladm