Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de maio de 2025
Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 2573
- Publicação
- 5 de maio de 2025 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada