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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2025
Número
2573
Publicação
5 de maio de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada