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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2025

Obriga as empresas contratadas a apresentar justificativa em caso de impedimento, suspensão ou paralisação de obras públicas

Data
23 de abril de 2025
Número
2567
Publicação
7 de maio de 2025 · Diário Oficial
Vigência
Não informada