Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Emenda à Lei Orgânica-RL nº 38, de 26 de dezembro de 2024
Altera os §§ 12 e 13 do Art.77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 38
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024 · D.O.E nº 13.932
- Vigência
- Não informada