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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Emenda à Lei Orgânica-RL nº 38, de 26 de dezembro de 2024

Altera os §§ 12 e 13 do Art.77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.

Data
26 de dezembro de 2024
Número
38
Publicação
27 de dezembro de 2024 · D.O.E nº 13.932
Vigência
Não informada