Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei Complementar nº 281, de 22 de dezembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
Autores: João Marcos Luz, Antônio Morais, Arnaldo Barros, Francisco Piaba, Hildegard Pascoal, James do LACEN, Joaquim Florêncio, Raimundo Castro, Raimundo Neném, Rutênio Sá