Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - sapladm