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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.324, de 07 de agosto de 2019

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco e estabelece outras providências.

Data
7 de agosto de 2019
Número
2324
Publicação
9 de agosto de 2019 · DOE 12.610
Vigência
Não informada