Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.324, de 07 de agosto de 2019
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco e estabelece outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2019
- Número
- 2324
- Publicação
- 9 de agosto de 2019 · DOE 12.610
- Vigência
- Não informada