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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.824, de 31 de dezembro de 2010

Modifica o § 1º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 1º, modifica o inciso III, como também a letra “e" do inciso V do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n.º 1.819, de 2010".

Data
31 de dezembro de 2010
Número
1824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada