Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.824, de 31 de dezembro de 2010
Modifica o § 1º e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 ao art. 1º, modifica o inciso III, como também a letra “e" do inciso V do art. 7º, da Lei Municipal n.º 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n.º 1.819, de 2010".
- Data
- 31 de dezembro de 2010
- Número
- 1824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada