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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.331, de 25 de setembro de 2019

Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2019
Número
2331
Publicação
27 de setembro de 2019 · DOE 12.644
Vigência
Não informada