Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.331, de 25 de setembro de 2019
Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 2331
- Publicação
- 27 de setembro de 2019 · DOE 12.644
- Vigência
- Não informada