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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.330, de 16 de setembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas e carnês impressos em braile pelas empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e demais órgãos a serviço da Administração Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2019
Número
2330
Publicação
19 de setembro de 2019 · DOE 12.638
Vigência
Não informada