Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.330, de 16 de setembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas e carnês impressos em braile pelas empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e demais órgãos a serviço da Administração Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2019
- Número
- 2330
- Publicação
- 19 de setembro de 2019 · DOE 12.638
- Vigência
- Não informada