Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.321, de 07 de agosto de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Rio Branco, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Data
- 7 de agosto de 2019
- Número
- 2321
- Publicação
- 12 de agosto de 2019 · DOE 12.611
- Vigência
- Não informada