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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.321, de 07 de agosto de 2019

Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Rio Branco, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Data
7 de agosto de 2019
Número
2321
Publicação
12 de agosto de 2019 · DOE 12.611
Vigência
Não informada