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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 2.349, de 23 de dezembro de 2019

Institui o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2019
Número
2349
Publicação
14 de janeiro de 2020 · DOE 12.719
Vigência
Não informada