Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 2.349, de 23 de dezembro de 2019
Institui o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2019
- Número
- 2349
- Publicação
- 14 de janeiro de 2020 · DOE 12.719
- Vigência
- Não informada