Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.819, de 19 de outubro de 2010
Acrescenta os parágrafos 5ª, 6ª e 7" ao art. 1º e modifica o inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.538, de 26 de julho de 2005".
- Data
- 19 de outubro de 2010
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada