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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.819, de 19 de outubro de 2010

Acrescenta os parágrafos 5ª, 6ª e 7" ao art. 1º e modifica o inciso III, do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.538, de 26 de julho de 2005".

Data
19 de outubro de 2010
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada