Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - sapladm