Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Precedente Regimental nº 1, de 02 de março de 2023
Precedente Regimental - Arts. 227 e 228 do Regimento Interno: interpretação do art.40, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno: definindo que o consentimento do plenário para o prefeito se ausentar do município somente é exigido quando: a ausência decorre de viagem nacional ou internacional por prazo superior a 15 dias, na forma do art. 49, inciso III da Constituição Federal.
- Data
- 2 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada