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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Precedente Regimental nº 1, de 02 de março de 2023

Precedente Regimental - Arts. 227 e 228 do Regimento Interno: interpretação do art.40, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno: definindo que o consentimento do plenário para o prefeito se ausentar do município somente é exigido quando: a ausência decorre de viagem nacional ou internacional por prazo superior a 15 dias, na forma do art. 49, inciso III da Constituição Federal.

Data
2 de março de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada