Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária-CMRB nº 2.320, de 29 de julho de 2019

"Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam, e sua correta destinação final no Município de Rio Branco e dá outras providências. "

Data
29 de julho de 2019
Número
2320
Publicação
8 de agosto de 2019 · D.O.E 12.609
Vigência
Não informada