Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária-CMRB nº 2.320, de 29 de julho de 2019
"Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam, e sua correta destinação final no Município de Rio Branco e dá outras providências. "
- Data
- 29 de julho de 2019
- Número
- 2320
- Publicação
- 8 de agosto de 2019 · D.O.E 12.609
- Vigência
- Não informada