Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
PERMITE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E ADI Nº 7.222.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.