Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
"Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos edificados no loteamento Santo Afonso por meio de recursos advindos de Convênio Federal, para as famílias de baixa renda removidas de suas casas para execução de obras de urbanização nas suas respectivas localidades e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal - sapladm